Termos de Uso e Política de Privacidade
Versão 1.0 · Junho de 2026
1. Identificação
A plataforma BitBentz é operada pela BitBentz Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ 42.424.043/0001-44, registrada perante a Comissão de Valores Mobiliários — CVM sob o código 000102-3, nos termos da Resolução CVM nº 88/2022, com sede na cidade de São Paulo/SP. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
2. Objeto
A BitBentz oferece serviços de tokenização de ativos reais e intermediação de investimentos coletivos. A Plataforma conecta empresas emissoras de pequeno porte a investidores, viabilizando captações por meio de valores mobiliários digitais. Não se trata de banco, corretora de valores ou gestora de recursos, e não presta recomendações de investimento.
3. Limites regulatórios — Resolução CVM 88/2022
Em conformidade com a Resolução CVM nº 88/2022: (a) cada empresa emissora está limitada a captar até R$ 15.000.000,00 por ano-calendário por meio de plataformas de investimento participativo; (b) investidores não qualificados estão limitados a aportar até R$ 20.000,00 no total em todas as plataformas reguladas pela CVM por ano-calendário; (c) os valores mobiliários ofertados estão automaticamente dispensados de registro prévio na CVM. A BitBentz realiza controles automáticos desses limites sem, contudo, assumir responsabilidade por aportes realizados em outras plataformas pelo mesmo investidor.
4. Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais obedece à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Coletamos dados cadastrais, documentos de identidade e registros de transações estritamente para execução contratual, cumprimento de obrigações legais (CVM 88/2022, PLD/FT) e prevenção a fraudes. Os dados de KYC e transações são retidos pelo prazo mínimo de 10 anos conforme exigência regulatória. O titular pode exercer seus direitos de acesso, correção, portabilidade e exclusão (quando não houver impedimento legal) pelo e-mail privacidade@bitbentz.com.br.
5. Contato e foro
Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos: contato@bitbentz.com.br. DPO: dpo@bitbentz.com.br. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Aviso CVM · Código 000102-3 | CNPJ 42.424.043/0001-44
As empresas de pequeno porte registradas nesta plataforma e suas ofertas estão automaticamente dispensadas de registro pela Comissão de Valores Mobiliários — CVM. A análise prévia das ofertas não é realizada pela CVM. A CVM não garante a veracidade das informações prestadas pelos ofertantes, nem verifica a qualidade do valor mobiliário ofertado. Antes de aceitar uma oferta leia com atenção as informações e documentos disponibilizados e, se necessário, consulte assessor financeiro.